REsp 2126422 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não demonstrou de forma clara como o acórdão teria violado os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de impugnação de fundamento do acórdão suficiente para sua manutenção, nos termos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária Súmula 284 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Exigência de fundamentação mínima em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Consequências da não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não demonstrou de forma clara como o acórdão teria violado os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de impugnação de fundamento do acórdão suficiente para sua manutenção, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.