AREsp 2552325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão regional teria violado a legislação federal (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o acórdão regional fundamentou que a Lei 11.738/2008 não distingue vínculos e, portanto, garante o direito ao piso também aos professores contratados temporariamente.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Diferença Remuneratória, Lei Federal Nº 11.738/2008, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Diferença Remuneratória Lei Federal Nº 11.738/2008 Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por indicação genérica de dispositivos legais
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante nº 37 e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão regional teria violado a legislação federal (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o acórdão regional fundamentou que a Lei 11.738/2008 não distingue vínculos e, portanto, garante o direito ao piso também aos professores contratados temporariamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.