AREsp 2557279 - DECISAO

AREsp 2557279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), e porque a controvérsia envolve análise de lei estadual, o que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal em recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), e porque a controvérsia envolve análise de lei estadual, o que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e por versar sobre lei estadual.