AREsp 2606166 - DECISAO

AREsp 2606166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria central é de natureza eminentemente constitucional, não sendo adequada ao exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria central é de natureza eminentemente constitucional, não sendo adequada ao exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita