AREsp 2528605 - DECISAO

AREsp 2528605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o capítulo que alegava omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulado de maneira genérica, inviabilizando a compreensão da controvérsia, o que incorre no óbice análogo à Súmula 284 do STF, e porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (aplicação da Súmula 283 do STF). Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Special E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Special E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o capítulo que alegava omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulado de maneira genérica, inviabilizando a compreensão da controvérsia, o que incorre no óbice análogo à Súmula 284 do STF, e porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (aplicação da Súmula 283 do STF). Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.