AREsp 2644957 - DECISAO

AREsp 2644957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à inclusão do VPNI não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, VPNI, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Prequestionamento E Súmulas STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério VPNI Mandado De Segurança Coletivo Liquidação De Sentença Coletiva Prequestionamento E Súmulas STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do VPNI no vencimento inicial para cálculo do piso do magistério
  2. 2 necessidade de liquidação prévia de título executivo coletivo antes da execução individual
  3. 3 exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à inclusão do VPNI não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.