AREsp 2646016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, VPNI, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Título Executivo Coletivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério VPNI Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Liquidação De Título Executivo Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Integração do VPNI ao vencimento inicial para fins de cálculo do piso nacional do magistério (art. 2º, caput e §1º, Lei 11.378/2008)
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia de título executivo coletivo antes da execução individual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação e do prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)