AREsp 2632795 - DECISAO

AREsp 2632795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, obstando o exame do recurso por aplicação análoga da Súmula 280/STF, e porque as razões do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, configurando deficiência de...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Servidora pública estadual (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Vencimento Inicial, Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Cláusulas Locais
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Vencimento Inicial Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Cláusulas Locais

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Servidora pública estadual (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o VPNI e valores de reenquadramento devem integrar o vencimento inicial para fins de aplicação do piso nacional do magistério (art. 2º, caput e §1º da Lei nº 11.738/2008).
  2. 2 Se é admissível o recurso especial quando o aresto recorrido fundamentou-se em norma local (impedindo revisão federal).
  3. 3 Se as razões do recurso especial atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos exigidos pelas Súmulas 284 e 280/STF.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, obstando o exame do recurso por aplicação análoga da Súmula 280/STF, e porque as razões do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, inviabilizando a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.