AREsp 2654368 - DECISAO

AREsp 2654368 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a alegação de violação de enunciado de súmula não pode embasar recurso especial, nos termos da Súmula n. 518 do STJ; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratos Temporários De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Contratos Temporários De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Repercussão Geral

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a alegação de violação de enunciado de súmula não pode embasar recurso especial, nos termos da Súmula n. 518 do STJ; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.