PUIL 4273 - DECISAO

PUIL 4273 - DECISAO

Diante do afetamento do Tema 1.218 pelo STF e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2009, possibilitando o juízo de conformação na instância de origem.

Parties
Requerente: CAROLINE LEAO SANTANA; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º da Lei n.12.153/2009
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Progressões E Avanços Funcionais, Reajuste Salarial, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral (tema 1218 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Piso Nacional Do Magistério Progressões E Avanços Funcionais Reajuste Salarial Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

CAROLINE LEAO SANTANA

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério aos monitores de educação infantil
  2. 2 Incidência automática dos reajustes do piso sobre progressões e avanços funcionais
  3. 3 Possibilidade de pagamento do reajuste relativo ao ano de 2020 diante de normas municipais e da LC 173/2020

Ratio Decidendi

Diante do afetamento do Tema 1.218 pelo STF e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2009, possibilitando o juízo de conformação na instância de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º da Lei n.12.153/2009

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n.12.153/2009.
  • Publique-se.