PUIL 4278 - DECISAO

PUIL 4278 - DECISAO

Considerando que o STF afetou a matéria ao Tema 1.218 e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, permitindo que a instância de origem adeque sua decisão à orientação consolidada, antes de eventual uniformização nesta Corte.

Parties
Parte Requerente: QUELIN CRISTINI DE OLIVEIRA; Parte Recorrida/acórdão Impugnado: Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão (devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153) e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Remuneração De Servidores Públicos, Progressões E Avanços Funcionais, Reajuste Salarial, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral (tema 1.218 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Remuneração De Servidores Públicos Progressões E Avanços Funcionais Reajuste Salarial Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

QUELIN CRISTINI DE OLIVEIRA

Parte Requerente

Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Parte Recorrida/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão (devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério aos monitores de educação infantil
  2. 2 Incidência automática dos reajustes do piso sobre remuneração definida por ascensão profissional (progressões e avanços)
  3. 3 Vinculação de reajuste anual do piso às progressões e avanços funcionais

Ratio Decidendi

Considerando que o STF afetou a matéria ao Tema 1.218 e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, permitindo que a instância de origem adeque sua decisão à orientação consolidada, antes de eventual uniformização nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153) e baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte