AREsp 2656541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia levanta questão sobre eventual conflito entre lei municipal e norma federal e matéria constitucional, que são competência do STF, ficando, portanto, vedado ao STJ apreciar tal conflito no âmbito de recurso especial; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELENA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Temporalidade Do Reajuste Salarial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Legislativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Piso Nacional Do Magistério Temporalidade Do Reajuste Salarial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Legislativa

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Parties

ELENA PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.738/2008 quanto ao critério temporal (anualmente em janeiro) mesmo para professores que recebem remuneração superior ao piso
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve possível conflito entre lei municipal e norma federal e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia levanta questão sobre eventual conflito entre lei municipal e norma federal e matéria constitucional, que são competência do STF, ficando, portanto, vedado ao STJ apreciar tal conflito no âmbito de recurso especial; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.