AREsp 2609937 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão do recorrente demandaria interpretação de leis municipais (análise vedada em recurso especial), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 1% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Retroatividade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Retroatividade Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento do piso salarial proporcional à carga horária (art. 2º, §3º Lei 11.738/2008)
  2. 2 direito à complementação salarial retroativa (janeiro a agosto/2018)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por demandar análise de lei municipal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão do recorrente demandaria interpretação de leis municipais (análise vedada em recurso especial), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 1% em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.