AREsp 2535711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.