PUIL 4062 - DECISAO

PUIL 4062 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão impugnado interpreta norma de direito local (LCM n. 19/2008), não havendo divergência sobre dispositivo de lei federal; além disso, a parte não comprovou a divergência mediante cotejo analítico nem indicou súmula do STJ contrariada, restando o incidente inadmissível nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e por analogia à Súmula n. 280/STF.

Parties
Requente: Leila Daiana Nunes Gomes; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Progressões Na Carreira, Servidor Público, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Súmula N. 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Progressões Na Carreira Servidor Público Pedido De Uniformização De Jurisprudência Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leila Daiana Nunes Gomes

Requente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o piso nacional do magistério deve ser utilizado como base de cálculo automática para progressões previstas na LCM n. 19/2008 (art. 53-A)
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ com base em acórdão de Turma Recursal estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF por analogia e a limitação do incidente de uniformização aos conflitos sobre direito federal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão impugnado interpreta norma de direito local (LCM n. 19/2008), não havendo divergência sobre dispositivo de lei federal; além disso, a parte não comprovou a divergência mediante cotejo analítico nem indicou súmula do STJ contrariada, restando o incidente inadmissível nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e por analogia à Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se. Intimem-se.