PUIL 4286 - DECISAO

PUIL 4286 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria encontra-se afetada à repercussão geral (Tema 1218/STF), o pedido de uniformização foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; foi prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Parties
Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Do PUIL (parcialmente Procedente) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido parcialmente procedente; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 pelo STF; pedido de antecipação de tutela prejudicado.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Base De Cálculo Das Progressões Na Carreira, Uniformização De Interpretação De Lei, Repercussão Geral (tema 1218)
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Base De Cálculo Das Progressões Na Carreira Uniformização De Interpretação De Lei Repercussão Geral (tema 1218)

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Parties

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Do PUIL (parcialmente Procedente) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso nacional do magistério como base de cálculo das progressões na carreira
  2. 2 identidade entre definições da base de cálculo das progressões previstas na Lei Complementar Municipal n.19/2008 e o piso nacional da Lei Federal 11.738/2008
  3. 3 aplicação do Tema 911 do STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria encontra-se afetada à repercussão geral (Tema 1218/STF), o pedido de uniformização foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; foi prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 pelo STF; pedido de antecipação de tutela prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, o Tribunal de origem realize o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Prejudicado o pedido de antecipação de tutela.