AREsp 2668459 - DECISAO

AREsp 2668459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a jurisprudência firmada do STJ indica que o reajuste do piso não repercute automaticamente em toda a carreira sem previsão em lei local, e a recorrente não indicou dispositivo legal municipal que determinasse tal repercussão.

Parties
Recorrente: MARIA DO AMPARO DIAS; Recorrido: Município de Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Repercussão Salarial Na Carreira, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Repercussão Salarial Na Carreira Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO AMPARO DIAS

Recorrente

Município de Aliança

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso nacional do magistério sobre toda a carreira
  2. 2 necessidade de previsão em lei local para repercussão do reajuste do piso
  3. 3 inovação recursal e insuficiência probatória das fichas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a jurisprudência firmada do STJ indica que o reajuste do piso não repercute automaticamente em toda a carreira sem previsão em lei local, e a recorrente não indicou dispositivo legal municipal que determinasse tal repercussão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.