PUIL 4071 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Decisão Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Pelo STF

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) como base de cálculo para as progressões previstas na Lei Complementar Municipal 19/2008 (art. 53-A)
2. 2 Cabimento de uniformização de interpretação de lei por divergência entre Turmas Recursais
3. 3 Efeito da afetação do Tema 1218 pelo STF sobre o processamento e decisão do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de que, sendo a matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1218), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após o julgamento do tema pelo STF, proceda ao juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC; assim, a uniformização direta pelo presente órgão foi condicionada ao pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 pelo STF.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação, em observância ao art. 1.040 do CPC.
• Intimem-se.