PUIL 4076 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Decisão Proferida Pelo STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Do STF

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) como base de cálculo para progressões previstas no art. 53-A da LCM 19/2008
2. 2 Existência ou não de identidade entre definições legais municipal e federal quanto à base de cálculo
3. 3 Necessidade de uniformização e de juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão da relevância e da repercussão geral do tema (Tema 1218 do STF) e para evitar decisões dissonantes, o pedido de uniformização foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, seja realizado o juízo de conformação pelo juízo de origem nos termos do art. 1.040 do CPC; não se adentrou definitivamente na pretensão de incidência automática do piso sobre progressões por falta de uniformização nacional prévia.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 do STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação.
• Intimem-se.