PUIL 4155 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Do STF

Legal Issues

1. 1 incidência do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) como base de cálculo para progressões previstas no art. 53-A da LCM 19/2008
2. 2 aplicabilidade do Tema 911 do STJ ao caso
3. 3 necessidade de suspensão ou aguardo do julgamento do Tema 1218 pelo STF antes da uniformização

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1218 - RE 1.326.541/SP) e a necessidade de observância do pronunciamento do STF para uniformização de interpretação, o pedido de uniformização foi declarado parcialmente procedente e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218, realize o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 pelo STF.

Orders

• Julgo parcialmente procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação.