PUIL 4137 - DECISAO

PUIL 4137 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1218 pelo STF, o pedido de uniformização foi julgado parcialmente procedente na medida em que a matéria está pendente de definição pelo STF; determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: autora; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 (repercussão Geral)
Outcome
pedido parcialmente procedente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do Tema 1218 (Repercussão Geral)
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Progressão Na Carreira, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Repercussão Geral (tema 1218)
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Progressão Na Carreira Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Repercussão Geral (tema 1218)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Requerente

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 se o piso nacional do magistério deve ser adotado como base de cálculo para as progressões da carreira do magistério
  2. 2 se o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1218 pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1218 pelo STF, o pedido de uniformização foi julgado parcialmente procedente na medida em que a matéria está pendente de definição pelo STF; determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

pedido parcialmente procedente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do Tema 1218 (Repercussão Geral)

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem após julgamento do Tema 1218, nos termos do art. 1.040 do CPC