REsp 2111717 - DECISAO

REsp 2111717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (com aplicação da Súmula Vinculante nº 37 e interpretação de normas constitucionais), matéria cuja revisão deverá ser feita pelo Supremo Tribunal Federal, e porque o tribunal de origem concluiu que o Município já pagava vencimento-base acima do piso e agiu no exercício de sua discricionariedade ao promover reajustes locais.

Parties
Recorrente: MARIA JOSIANE DOS SANTOS SOUSA e OUTROS; Recorrido: Município de Itarema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Reajuste Salarial, Competência Constitucional Para Revisão De Acórdãos, Súmula Vinculante Nº 37, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Piso Nacional Do Magistério Reajuste Salarial Competência Constitucional Para Revisão De Acórdãos Súmula Vinculante Nº 37 Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA JOSIANE DOS SANTOS SOUSA e OUTROS

Recorrente

Município de Itarema

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.738/2008 sobre reajuste salarial do magistério
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (com aplicação da Súmula Vinculante nº 37 e interpretação de normas constitucionais), matéria cuja revisão deverá ser feita pelo Supremo Tribunal Federal, e porque o tribunal de origem concluiu que o Município já pagava vencimento-base acima do piso e agiu no exercício de sua discricionariedade ao promover reajustes locais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial
  • Publique-se