REsp 2126422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); por isso o mérito não foi apreciado e o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: Professora contratada temporariamente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Professora contratada temporariamente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Óbice da falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); por isso o mérito não foi apreciado e o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial