AREsp 2617933 - DECISAO

AREsp 2617933 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308); após a publicação do acórdão paradigma do STF, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério a professores contratados por regime temporário
  2. 2 Incidência das súmulas do STF (283 e 284) sobre conhecimento de recurso especial que contenha matéria constitucional
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308); após a publicação do acórdão paradigma do STF, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 643-645
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)