AREsp 2615601 - DECISAO

AREsp 2615601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no ARE n. 1.487.739/PE e do aguardo do julgamento do Tema n. 1.308; assim, para evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão conforme o pronunciamento do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Agravo Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema STF 1.308
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Agravo Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de complementação do piso nacional do magistério a professores contratados em regime temporário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e admissibilidade do recurso especial diante da alegada demonstração concreta de violação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no ARE n. 1.487.739/PE e do aguardo do julgamento do Tema n. 1.308; assim, para evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão conforme o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 613-615, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.