PUIL 4358 - DECISAO

PUIL 4358 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a adoção do piso nacional do magistério como base para o vencimento inicial (Tema 1.218), a Corte determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º da Lei 12.153/2009, visando economia processual e evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Parties
Parte Requerente (servidora/autora): GRAZIELA DOS SANTOS COPPULA SCHMELZER; Ente Público (recorrido): Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Art. 19, § 6º, Da Lei 12.153/2009
Outcome
autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º da Lei 12.153/2009
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Incidência Do Piso Nas Progressões De Carreira, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Incidência Do Piso Nas Progressões De Carreira Uniformização De Interpretação De Lei Federal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

GRAZIELA DOS SANTOS COPPULA SCHMELZER

Parte Requerente (servidora/autora)

Município de Camboriú

Ente Público (recorrido)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Art. 19, § 6º, Da Lei 12.153/2009

Legal Issues

  1. 1 incidência automática do reajuste do piso nacional do magistério nas progressões de carreira
  2. 2 identidade entre a base de cálculo das progressões previstas na lei municipal e o piso nacional
  3. 3 aplicação do art. 8º, I, da Lei Complementar n. 173/2020

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a adoção do piso nacional do magistério como base para o vencimento inicial (Tema 1.218), a Corte determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º da Lei 12.153/2009, visando economia processual e evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º da Lei 12.153/2009

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte