AREsp 2630280 - DECISAO

AREsp 2630280 - DECISAO

Reconhecendo que a controvérsia sobre o direito à complementação do piso do magistério para contratados temporários está submetida a repercussão geral (Tema n. 1.308 do STF), o tribunal reconsiderou a decisão monocrática anterior, entendeu ser necessário aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para evitar decisões conflitantes e, assim, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1.308 do STF) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Afetação, Procedimento Para Recurso Especial
Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Afetação Procedimento Para Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão aos professores contratados em regime temporário da complementação da remuneração em relação ao piso nacional do magistério público (Lei n. 11.738/2008)
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo (Tema n. 1.308 do STF) antes do exame de recursos que tratem da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a controvérsia sobre o direito à complementação do piso do magistério para contratados temporários está submetida a repercussão geral (Tema n. 1.308 do STF), o tribunal reconsiderou a decisão monocrática anterior, entendeu ser necessário aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para evitar decisões conflitantes e, assim, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1.308 do STF) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 516-517, tornando-a sem efeito
  • JULGA PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial