AREsp 2639599 - DECISAO

AREsp 2639599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, aplicando o entendimento de que a implementação do piso deve ser efetivada, mas eventual diferença decorrente do cumprimento de sentença deve observar o regime do art. 100 da CF (precatórios); ademais, não há hipótese de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Associação dos Funcionário Públicos do Estado da Bahia - AFPEB; Impetrado: Secretário de Administração do ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Precatórios (art. 100 Cf), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Precatórios (art. 100 Cf) +3 more

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Parties

Associação dos Funcionário Públicos do Estado da Bahia - AFPEB

Impetrante

Secretário de Administração do ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se créditos decorrentes de cumprimento de sentença devem sujeitar-se ao regime do art. 100 da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de resposta)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, aplicando o entendimento de que a implementação do piso deve ser efetivada, mas eventual diferença decorrente do cumprimento de sentença deve observar o regime do art. 100 da CF (precatórios); ademais, não há hipótese de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.