AREsp 2617939 - DECISAO

AREsp 2617939 - DECISAO

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308) sobre a questão da complementação do piso para professores temporários e visando evitar decisões conflitantes entre as Cortes, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária). Assim, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou a decisão de fls. 271-273, tornando-a sem efeito; julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral, Afetação, Juízo De Conformação, Tema N. 1.308 (stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da complementação da remuneração do piso nacional do magistério aos professores contratados em regime temporário
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da afetação e repercussão geral do tema no STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo (Tema n. 1.308) e exaurimento da instância ordinária (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308) sobre a questão da complementação do piso para professores temporários e visando evitar decisões conflitantes entre as Cortes, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária). Assim, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de fls. 271-273, tornando-a sem efeito; julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 271-273 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial