REsp 2129801 - DECISAO

REsp 2129801 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e para evitar decisões divergentes entre STF e STJ, adotando tal medida por economia processual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Atualização Anual Do Piso, Modulação Temporal Dos Efeitos, Repercussão Geral (tema 1324), Devolução Dos Autos À Origem (art. 1.040 Cpc/2015 E Art. 19, § 6º, Lei 12.153)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Atualização Anual Do Piso Modulação Temporal Dos Efeitos Repercussão Geral (tema 1324) Devolução Dos Autos À Origem (art. 1.040 Cpc/2015 E Art. 19, § 6º, Lei 12.153)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade e alcance da Lei nº 11.738/08 quanto ao piso salarial do magistério
  2. 2 Data e forma de atualização do piso (art. 5º da Lei 11.738/08)
  3. 3 Incidência do piso sobre vencimento e remuneração

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e para evitar decisões divergentes entre STF e STJ, adotando tal medida por economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Observar o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009
  • Publique-se