PUIL 4489 - DECISAO

PUIL 4489 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia apresentada funda-se essencialmente na interpretação da Lei Complementar Municipal n. 19/2008, não se tratando de dissídio jurisprudencial circunscrito a lei federal, requisito para o cabimento do PUIL.

Parties
Requerente: Solange Santos Rodrigues; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Progressões E Avanços Funcionais, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ Para PUIL
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Piso Nacional Do Magistério Progressões E Avanços Funcionais Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Para PUIL

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Parties

Solange Santos Rodrigues

Requerente

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando a controvérsia se funda essencialmente em legislação municipal
  2. 2 aplicação do Tema 911 do STJ em relação à base de cálculo para progressões na carreira do magistério
  3. 3 interpretação do art. 53-A da Lei Complementar Municipal n. 19/2008

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia apresentada funda-se essencialmente na interpretação da Lei Complementar Municipal n. 19/2008, não se tratando de dissídio jurisprudencial circunscrito a lei federal, requisito para o cabimento do PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.