AREsp 2751074 - DECISAO

AREsp 2751074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as razões expostas no recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria suscitada pelo Estado não foi ventilada na fase do mandado de segurança, configurando óbice à análise do recurso nos termos da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º, caput e §1º, da Lei n. 11.738/2008 quanto à necessidade de inclusão do VPNI no cálculo do piso nacional do magistério
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Preclusão/obstáculo da coisa julgada por não ter sido suscitada a matéria na fase de intervenção no mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as razões expostas no recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria suscitada pelo Estado não foi ventilada na fase do mandado de segurança, configurando óbice à análise do recurso nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.