PUIL 4604 - DECISAO

PUIL 4604 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, visando evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformação diante da controvérsia afetada ao Tema 1.218 do STF.

Parties
Requerente: ERNESTO BENVENUTI; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento de juízo de conformação
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral (tema 1.218), Juízo De Conformação, Procedimento De Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Repercussão Geral (tema 1.218) Juízo De Conformação Procedimento De Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ERNESTO BENVENUTI

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção do piso nacional (Lei 11.738/2008) como base para o vencimento inicial da carreira do magistério estadual e seus reflexos nas demais faixas e classes
  2. 2 procedimento a ser observado para evitar decisões dissonantes e viabilizar o juízo de conformação nos termos do CPC/2015 e da Lei n. 12.153

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, visando evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformação diante da controvérsia afetada ao Tema 1.218 do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento de juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153.