PUIL 4217 - DECISAO

PUIL 4217 - DECISAO

Verificada a pendência de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do tema relativo à adoção do piso nacional do magistério como base para o vencimento inicial da carreira (RE 1.326.541, Tema 1.218), a Corte determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para viabilizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º, da Lei n. 12.153, evitando decisões dissonantes nesta Corte.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento de juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Incidência Do Piso Sobre Progressões E Avenças Funcionais, Procedimento De Juízo De Conformação
Piso Nacional Do Magistério Incidência Do Piso Sobre Progressões E Avenças Funcionais Procedimento De Juízo De Conformação

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Parties

autora

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica e seus reflexos
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação em razão de questão pendente no STF (RE 1.326.541, Tema 1.218)

Ratio Decidendi

Verificada a pendência de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do tema relativo à adoção do piso nacional do magistério como base para o vencimento inicial da carreira (RE 1.326.541, Tema 1.218), a Corte determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para viabilizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º, da Lei n. 12.153, evitando decisões dissonantes nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento de juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte