AREsp 2788605 - DECISAO

AREsp 2788605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais federais tidos por violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ), razão pela qual o STJ não examinou o mérito das demandas sobre piso salarial e flexibilização da LRF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Jornada Proporcional De Trabalho, Diferenças Remuneratórias, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 339/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal, Calamidade Pública, Reserva Do Possível, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Direito Financeiro Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Jornada Proporcional De Trabalho Diferenças Remuneratórias Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação quanto à aplicação da Súmula 339/STF e à fixação do piso salarial municipal
  2. 2 insuficiência na indicação de dispositivos legais violados e deficiência de fundamentação do Recurso Especial (art. 489 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e não exame da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais federais tidos por violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ), razão pela qual o STJ não examinou o mérito das demandas sobre piso salarial e flexibilização da LRF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.