AREsp 2768702 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente ocupa cargo com plano de carreira e atribuições distintas do magistério, regulado por legislação municipal, razão pela qual não cabe aplicar o piso nacional do magistério nem a tese do IRDR indicado; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação...

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Parties
Agravante: Sirlene dos Santos Dourado Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Equiparação Salarial, Plano De Carreira, Prescrição, IRDR, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Sirlene dos Santos Dourado Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério a auxiliar de atividades educativas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do IRDR 5174796-58.2020.8.09.0000 ao caso
  3. 3 Incidência da prescrição em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente ocupa cargo com plano de carreira e atribuições distintas do magistério, regulado por legislação municipal, razão pela qual não cabe aplicar o piso nacional do magistério nem a tese do IRDR indicado; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de norma local vedados em recurso especial (Súmula 7 STJ e Súmula 280 STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.