AREsp 2795231 - DECISAO

AREsp 2795231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não é conhecido, porquanto o acórdão recorrido tem fundamentação exclusivamente constitucional, o que obsta a revisão via recurso especial, aplicada jurisprudência e fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários em...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: ANDRE VIGANO DE OLIVEIRA e outros; Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos (adi 4.167), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Admissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos (adi 4.167) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VIGANO DE OLIVEIRA e outros

Agravantes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Efeito temporal da Lei 11.738/2008 (data de início da exigibilidade do piso do magistério)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não é conhecido, porquanto o acórdão recorrido tem fundamentação exclusivamente constitucional, o que obsta a revisão via recurso especial, aplicada jurisprudência e fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se