PUIL 4237 - DECISAO

PUIL 4237 - DECISAO

Como a questão relativa à adoção do piso nacional do magistério (Tema 1.218) encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que o juízo de conformação seja realizado somente após o julgamento do referido tema em repercussão geral, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Requente / Autora / Postulante: Anna Danielli Kuritza Ferreira Wandrey; Recorrida / Órgão Judicial: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Cataria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Intepretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte, Condicionado Ao Julgamento Do Tema 1.218 Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte; juízo de conformação condicionado ao julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Juízo De Conformação, Tema 1.218 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Aplicação Da Lei 11.738/2008 Juízo De Conformação Tema 1.218 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

Anna Danielli Kuritza Ferreira Wandrey

Requente / Autora / Postulante

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Cataria

Recorrida / Órgão Judicial

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Intepretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte, Condicionado Ao Julgamento Do Tema 1.218 Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à adoção do piso nacional do magistério (Tema 1.218) encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que o juízo de conformação seja realizado somente após o julgamento do referido tema em repercussão geral, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte; juízo de conformação condicionado ao julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte
  • Realizar o juízo de conformação somente após o julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015