AREsp 2824615 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido declarou a validade de ato de governo local em detrimento de lei federal, nem individualizou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); matérias que envolvem confronto entre lei local e norma constitucional são de competência do STF (art.102, III, d, CF/88); ausente também o cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO SANCHES; Agravado: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Enquadramento No Magistério, Competência Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Enquadramento No Magistério Competência Legislativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO SANCHES

Agravante

Município de Votuporanga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art.105, III, alíneas a, b e c, da CF/88
  2. 2 conflito entre lei municipal (LCM 215/2012) e legislação federal (Lei 11.738/2008; Lei 9.394/1996)
  3. 3 reconhecimento do educador infantil como profissional do magistério e aplicação do piso nacional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido declarou a validade de ato de governo local em detrimento de lei federal, nem individualizou os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); matérias que envolvem confronto entre lei local e norma constitucional são de competência do STF (art.102, III, d, CF/88); ausente também o cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.