AREsp 2695128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal (alínea b do art. 105, III), havendo deficiência na fundamentação que inviabiliza a abertura da instância especial (Súmula 284/STF); além disso, a matéria demandaria análise de legislação local, o que afasta a apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; não foram também atendidos requisitos formais para o cabimento pela alínea c, e o reexame de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Kelly Ramos Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Competência Entre Lei Local E Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Competência Entre Lei Local E Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Kelly Ramos Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea b do art. 105, III, da CF/88 (após EC 45/2004)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF por controvérsia dirimida com base em lei local
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal (alínea b do art. 105, III), havendo deficiência na fundamentação que inviabiliza a abertura da instância especial (Súmula 284/STF); além disso, a matéria demandaria análise de legislação local, o que afasta a apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; não foram também atendidos requisitos formais para o cabimento pela alínea c, e o reexame de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve o acórdão de origem.