PUIL 4987 - DECISAO

PUIL 4987 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o PUIL destina-se à uniformização de interpretação de lei federal e o provimento pretendido exige interpretação de norma municipal e a concessão de medida processual (sobrestamento), matérias fora do escopo do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: BENTA DE BORBA SERPA; Recorrente: Município de Camboriú; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Sobrestamento De Processo, Interpretação De Norma Municipal Vs Federal
Processual Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Sobrestamento De Processo Interpretação De Norma Municipal Vs Federal

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Parties

BENTA DE BORBA SERPA

Requerente

Município de Camboriú

Recorrente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL para interpretação de legislação municipal
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de processo no âmbito de pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 limites da competência do STJ/PUIL para questões de direito material federal apenas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o PUIL destina-se à uniformização de interpretação de lei federal e o provimento pretendido exige interpretação de norma municipal e a concessão de medida processual (sobrestamento), matérias fora do escopo do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.