PUIL 5006 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação do art. 53‑A da Lei Complementar Municipal n. 19/2008, matéria de direito local não sujeita à uniformização de interpretação de lei federal pelo STJ, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Requerente: Cristiane Ferreira de Lima; Ré: Município de Camboriú
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Piso Nacional Do Magistério, Progressão Horizontal, Lei Complementar Municipal N. 19/2008, Tema 911 Do STJ, Tema 1.218 Do STF

Processo Direito Administrativo Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Progressão Horizontal Lei Complementar Municipal N. 19/2008 Tema 911 Do STJ Tema 1.218 Do STF

Case Brief

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Parties

Cristiane Ferreira de Lima

Requerente

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia envolve norma municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008)
2 incidência do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressão horizontal na carreira
3 pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.218 pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.