AREsp 2866617 - DECISAO

AREsp 2866617 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 203/STJ ao caso, sendo incabível Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; assim, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIAN ELVIRA FERENC; Recorrido: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Progressões E Níveis Da Carreira, Súmula 203/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Progressões E Níveis Da Carreira Súmula 203/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIAN ELVIRA FERENC

Recorrente

Município de Camboriú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério como base de cálculo/reflexo para progressões na carreira do magistério (Tema 911/STJ)
  3. 3 aplicação de normas federais (Lei n. 11.738/08) em face de legislação municipal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 203/STJ ao caso, sendo incabível Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; assim, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial