REsp 2202741 - DECISAO

REsp 2202741 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF) e porque, no caso concreto, reconheceu-se que não há ordem de suspensão automática decorrente do reconhecimento da repercussão geral, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Repercussão Geral Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, CPC Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da repercussão geral no RE 1326541/SP implica suspensão automática de processos similares em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF) e porque, no caso concreto, reconheceu-se que não há ordem de suspensão automática decorrente do reconhecimento da repercussão geral, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se