AREsp 2866614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser manifestamente incabível o recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA VITORASSI ROSSINI; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Inadmissível
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Juizados Especiais, Recurso Especial, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Juizados Especiais Recurso Especial Súmula 203/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA MARIA VITORASSI ROSSINI

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação do piso nacional do magistério na carreira e reflexos nas progressões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser manifestamente incabível o recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.