REsp 2194562 - DECISAO

REsp 2194562 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa à aplicação do piso salarial a servidores temporários encontra-se afetada ao Tema n. 1308 do STF; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento do paradigma representativo, sejam observadas as normas de juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA ARAUJO; Recorrido: Município do Crato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do ARE N. 1.487.739/pe (tema 1308) Do STF
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema n. 1308) pelo STF, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Servidores Temporários, Repercussão Geral (tema 1308 Stf), Sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Servidores Temporários Repercussão Geral (tema 1308 Stf) Sobrestamento De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA ARAUJO

Recorrente

Município do Crato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do ARE N. 1.487.739/pe (tema 1308) Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se o professor contratado temporariamente tem direito à complementação salarial referente ao piso nacional do magistério
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo (Tema 1308 do STF) e ter o trâmite suspenso/retirado para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa à aplicação do piso salarial a servidores temporários encontra-se afetada ao Tema n. 1308 do STF; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento do paradigma representativo, sejam observadas as normas de juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema n. 1308) pelo STF, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema n. 1308) pelo STF