AREsp 2872303 - DECISAO

AREsp 2872303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois as matérias federais e constitucionais indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (obstáculo das súmulas e do art. 1.025 do CPC/2015) e, no mérito processual apontado pelo Tribunal de origem, houve reconhecimento de ausência de interesse de agir por tratar-se de parcela reflexa do vencimento básico e haver ação coletiva que abrange a pretensão, inviabilizando demanda autônoma.

Parties
Agravante: TANIA REGINA SCHAURICH CICERI; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Interesse De Agir, Prequestionamento, Fracionamento De Pretensões, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Interesse De Agir Prequestionamento Fracionamento De Pretensões Competência Do STF +1 more

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Parties

TANIA REGINA SCHAURICH CICERI

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 carência de ação/ausência de interesse de agir quanto aos reflexos do piso nacional do magistério sobre gratificações
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 81, §1º e 103 do CDC, arts. 3º e 6º da Lei 11.738/2008 e art. 206, V e VIII da CF
  3. 3 impossibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois as matérias federais e constitucionais indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (obstáculo das súmulas e do art. 1.025 do CPC/2015) e, no mérito processual apontado pelo Tribunal de origem, houve reconhecimento de ausência de interesse de agir por tratar-se de parcela reflexa do vencimento básico e haver ação coletiva que abrange a pretensão, inviabilizando demanda autônoma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais; publique-se; intimem-se.