REsp 2224509 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e por versar, em parte, sobre matéria constitucional cuja análise competiria ao STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a insuficiência do interesse processual diante da existência de ação coletiva que abarca as parcelas, razão pela qual o exame do recurso é inviável (art. 255, §4º).

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO LOPES HERBSTHRITH; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Gratificação De Promoção De Classe, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Gratificação De Promoção De Classe Interesse Processual Prequestionamento Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO LOPES HERBSTHRITH

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais e súmulas
  2. 2 competência do STJ para examinar questões constitucionais
  3. 3 ausência de interesse processual em face de ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e por versar, em parte, sobre matéria constitucional cuja análise competiria ao STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a insuficiência do interesse processual diante da existência de ação coletiva que abarca as parcelas, razão pela qual o exame do recurso é inviável (art. 255, §4º).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.