AREsp 2997021 - DECISAO

AREsp 2997021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e por ser a suposta violação de lei federal de caráter indireto/reflexo, demandando exame de norma local (Súmula 280/STF), sendo tais impeditivos ao processamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas (282, 284, 280, 356), Cumprimento Definitivo De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/publico (remuneração Do Magistério) Piso Nacional Do Magistério Suspensão Do Processo Incidente De Assunção De Competência Ação Civil Pública +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dever de suspensão do processo em razão de incidente de assunção de competência (art. 313, V, CPC e art. 926 CPC)
  2. 2 Suspensão de ação individual em face de ação coletiva com mesmo objeto (art. 8º CPC)
  3. 3 Natureza reflexa/indireta de eventual violação de lei federal em face de normas locais (Lei municipal/estadual e Lei n. 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e por ser a suposta violação de lei federal de caráter indireto/reflexo, demandando exame de norma local (Súmula 280/STF), sendo tais impeditivos ao processamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.