REsp 2229317 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque não houve o necessário prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo por ausência de interesse processual em razão do indevido fracionamento das pretensões e da existência de ação coletiva que poderia abarcar as parcelas pleiteadas.

Parties
Recorrente: CARLOS VALVIR SOARES PEREIRA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Gratificação De Promoção Nível 5, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Fracionamento De Pretensões
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Gratificação De Promoção Nível 5 Interesse Processual Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS VALVIR SOARES PEREIRA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual por fracionamento das pretensões relativas aos reflexos do piso nacional do magistério
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério sobre gratificações acessórias (gratificação Promoção Nível 5)
  3. 3 prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque não houve o necessário prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo por ausência de interesse processual em razão do indevido fracionamento das pretensões e da existência de ação coletiva que poderia abarcar as parcelas pleiteadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC
  • Não se aplica majoração de honorários advocatícios por ausência de fixação na origem